InformAPES março 2019

ICMS SOBRE PIS/COFINS: VITÓRIA DA APES

Em 15 de fevereiro deste ano, transitou em julgado a ação da APES para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. É uma grande conquista para o nosso setor, pois esse era um pleito antigo, que vai gerar, ainda, ressarcimento de valores pagos, retroativo deste 2013, para as empresas que aderiram à ação junto com a nossa entidade.
Para requerer os créditos, é necessário organizar a seguinte do documentação: Pedido de habilitação; Copia dos atos constitutivos e do CNPJ da empresa; DCTF dos últimos 60 meses; Planilha em formato Excel - meio magnético e físico - com toda a apuração e com a cópia do SEF e E-DOC com as notas emitidas no período, considerando as saídas das mercadorias tributadas pelo ICMS e pelo PIS/COFINS; declaração da APES de que a empresa é filiada a entidade antes da data do transito em julgado; Cópia da liminar, sentença e certidão do transito em julgado.

Segue a sentença:

Número do Processo: 0807240-64.2017.4.05.8300
Vara: 7º Vara Federal
Natureza da Ação Judicial: Mandado de Segurança Coletivo
Seção Judiciaria: PERNAMBUCO
Descrição da Ação Judicial: Mandado de Segurança Coletivo com o objeto de ser reconhecido a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito de restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 05 anos.
Data Sentença: Liminar: 03.05.2017
                          Mérito: 26.06.2017
                          Transito em julgado de sentença definitiva: 06.11.2018
Situação: Processo transitado em julgado

SEMINÁRIO ‘ALIMENTO: CONSUMO SEGURO’ 

No próximo dia 14 de março o Ministério Público de Pernambuco promove o Seminário ‘Alimento: consumo seguro’.
O evento marca a Semana do Consumidor, trará temas como a rotulagem de alimentos; a fiscalização; segurança alienação e a responsabilidade social sobre os alimentos impróprios para o consumo. A participação confere certificado.
O evento contará com a participação da Rede Consumidor PE ( VISAs, APEVISA, ADAGRO, MAPA, PROCONs, ONGs, OAB, etc.),  estudantes, setor produtivo e comercial.
O Seminário acontecerá no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto (Av. Visconde de Suassuna nº 99, Boa Vista), das 9h às 13h.

Inscrições: www.doity.com.br/seminario-alimento-consumo-seguro/inscricao
Informações: (81) 3182.7409 / 3182.7433

OVOS E QUEIJOS EM DEBATE NO MPPE

Aconteceu no dia 19 de fevereiro uma grande reunião no auditório do Centro Cultural Rossini Alves Couto para tratar sobre a evolução dos trabalhos de fiscalização e rastreabilidade desenvolvidos em Pernambuco pelos órgãos competentes, no que diz respeito aos ovos e queijos, e, também as condições higiênico-sanitárias dos supermercados.
O evento foi convocado pelo promotor do MPPE Maviael Silva, que presidiu a mesa dos trabalhos, e contou com a participação do presidente da APES, João Alves Cavalcante, da superintendente Silvana Buarque, de diretores da entidade Inácio Miranda, Edmilson Filho, Humberto Fernandes, André Mendonça, Zacarias de Souza, representantes das empresas Wal Mart,  Carrefour,  GPA, Atacadão,  Arco Mix, Extrabom, Soberano,  Rende Mais,  Trevo,  Bonanza,  Deskontão, Hiperbom Jesus, Iguaçu,  entre outros, o secretário Desenvolvimento Agrário de Pernambuco, Dilson Peixoto, autoridades, empresários, representantes da Adagro, VISA, APEVISA, Procons, DECON, CRMV, Conselho Regional de Nutricionistas, SINPROLEITE, AVIPE, IPEM  e  pessoas interessadas no assunto.

O presidente da APES, em sua fala, destacou que o setor supermercadista ainda encontra dificuldades, como na concessão das licenças. Isso, muitas vezes, depende de diversos órgãos, o que termina por criar diversas barreiras, dificultando o funcionamento das lojas.
Ainda na reunião, comerciantes do interior do Estado solicitaram ao MPPE que a legislação e as normas fossem unificadas, no que diz respeito ao fracionamento e venda de queijo nos supermercados. Em Garanhuns, por exemplo, o produto só pode ser fatiado na presença do consumidor, diferentemente de outras localidades, onde é permitido o embandejamento prévio do queijo.

CÂMARA APROVA CADASTRO POSITIVO

Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (Sepec) considera o resultado uma vitória. Iniciativa reduz spread bancário, fomenta a inclusão financeira e incentiva a livre concorrência no Sistema Financeiro
A Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 441/17. Com a decisão, a adesão dos brasileiros ao chamado Cadastro Positivo passará a ser automática e não voluntária, como é atualmente. O texto segue para votação no Senado Federal e, na sequência, irá para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Para o secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa, esta é uma vitória importante do governo, que trabalhou pela aprovação.
De acordo com informações da Sepec, o Cadastro Positivo reduz o spread bancário, porque permite que os provedores de crédito definam melhor o risco de cada tomador, reduzindo a inadimplência e a necessidade de cobrar juros altos. Outro ponto favorável é a prevenção de sobre-endividamento, protegendo cidadãos e credores. Para Da Costa, a iniciativa incentiva, ainda, a livre concorrência, uma vez que facilita a atuação de outros provedores de crédito como fintechs, crediários e outros.
Na análise do secretário, o Cadastro Positivo é uma ferramenta de inclusão financeira, porque ao incluir informações de pagamento de serviços continuados, pessoas, que hoje não têm relacionamento bancário, passarão a possuir uma nota de crédito, sendo incluídas no mercado de crédito.
Da Costa, no entanto, reitera que a privacidade de dados como saldos ou extratos bancários, informações sobre investimentos, detalhamento de fatura de cartão de crédito e sobre hábitos de consumo permanecem asseguradas.

O que é o Cadastro Positivo
É um serviço prestado por empresas especializadas, que avaliam o risco de crédito de empresas e pessoas baseados nos seus históricos financeiros e comerciais. Em resumo, é a utilização da informação de bom pagador no cálculo da nota de crédito. As informações são sintetizadas em uma nota de crédito (escore), que é disponibilizada a bancos, financeiras e ao comércio (os chamados consulentes), para definir limites de crédito ou de venda para cada cliente e a taxa de juros a ser cobrada.

(Fonte: Ministério da Economia)

FERIADOS DE MARÇO 

O dia 06 de março (quarta-feira de cinzas) é feriado no Estado de Pernambuco, em decorrência da Data Magna. Mas por conta dos termos da Convenção Coletiva de Trabalho com o Sessepe,as empresas poderão funcionar nesta data, devendo, entretanto, proceder os pagamentos das verbas estabelecidas, por ocasião do funcionamento em Dia Feriado.

AGENDA DE EVENTOS APAS SHOW Em maio, de 6 a 9, vai acontecer a APAS Show. Informamos aos associados que é importante manter os dados de contato de email e celular atualizados junto à APES, pois será importante para o processo de inscrição e liberação da gratuidade. São quatro dias de evento, que é o maior do setor no Brasil. Empresários e executivos supermercadistas de todo o Brasil estarão reunidos no Expo Center Norte para promover relações e fechar negócios. Informações no http://comercial.apasshow.comhttp://comercial.apasshow.com/ SUPER MIX Com o tema Agentes de Distribuição e o Novo Varejo, a Super Mix ocupará o Centro de Convenções de Pernambuco de 24 a 26 de setembro. Antes disso, o evento passará por quatro cidades pernambucanas, com a Super Mix Itinerante: Carpina (11 de abril), Palmares (16 de maio), Caruaru ( 11 de julho) e Salgueiro (8 de agosto). "A Super Mix é uma grande vitrine para que os empresários possam ver o que há de novidades para o setor, tanto do ponto de vista de produtos como de tecnologias. Além disso, é um espaço onde os empresários se encontram e podem trocar experiências, o que otimiza o momento do fechamento de negócios", destaca o presidente da APES, João Alves Cavalcante. Informações em http://feirasupermix.com.br/