ATENÇÃO À PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS
A nova regra inclui a recepção qualificada (quando o lojista sabe que o produto tem procedência ilegal) no rol de irregularidades provoca o fechamento da loja.
Portanto, reiteramos a importância dos supermercadistas estarem atentos à procedência das mercadorias que adquirem.
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PREÇOS AO CONSUMIDOR
O MJ informou que os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor - especialmente Procons,
Delegacias do Consumidor e Ministérios Públicos estaduais - estão
orientados a tomar providências para fiscalizar e reprimir as práticas abusivas
como a elevação de preços sem justa causa e a obtenção de vantagens excessivas
em detrimento do consumidor.
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CARNES E LATICÍNIOS
A Associação tranquilizou os promotores sobre esse assunto, lembrando que os supermercados têm em seu quadro um responsável técnico - médico veterinário, vinculado ao Conselho Regional de Medicina Veterinária - profissional que é responsável pela fiscalização desse tipo de produto quando ele chega nas lojas, e que ele é o profissional que chancela as mercadorias para a venda.
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LIQUIDA GRANDE RECIFE
As empresas supermercadistas interessadas em aderir ao evento, deverão entrar em contato com CDL para informações e aquisição dos kits de decoração/divulgação alusivos à campanha.
O telefone do setor responsável é 3418.1135.
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SÃO JOÃO
Neste dia, os supermercados abrem normalmente.
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COPA DO MUNDO 2018
Modernização trabalhista prevê acordo verbal para
compensação de horas dentro do próprio mês
Se tudo der certo para o Brasil na Copa do Mundo da Rússia e
a seleção for até a final, pelo menos quatro jogos deverão ocorrer em dias
úteis, no meio do expediente da maioria dos trabalhadores brasileiros. A boa
notícia é que a modernização trabalhista, que flexibilizou várias regras,
também facilitou a negociação entre empregadores e empregados para folgas e
compensação de horas.
A auditora-fiscal do Trabalho da Coordenação Geral de Fiscalização
do Ministério do Trabalho, Erika Medina Stancioli, explica que, como os dias de
jogos não serão considerados feriado no Brasil, será prerrogativa das empresas
decidirem se liberam ou não seus empregados para assistirem às partidas. No
caso de liberação com compensação posterior de horas, empresas e trabalhadores
devem chegar a acordo sobre a questão.
“De acordo com o parágrafo 6º do artigo 59 da CLT
[Consolidação das Leis do Trabalho], a partir da reforma trabalhista, se a
compensação ocorrer no mesmo mês da liberação para os jogos, esse acordo poderá
ser tácito e individual, sem necessidade de documento escrito ou de validação
do sindicato”, explica.
Se a compensação de horas ocorrer em outro mês, as regras
mudam. Caso a compensação ocorra em até seis meses, o acordo deve ser feito por
escrito. Se for em um ano, precisa passar pelo sindicato de trabalhadores da
categoria.
Os acordos também devem garantir que o trabalhador não tenha
prejuízo financeiro. Ou seja, se a folga nos horários de jogos, previamente
acertada com a empresa, for compensada conforme o combinado, o trabalhador não
terá a ausência descontada do salário.
“Mas é importante deixar claro que esse acordo entre a
empresa e os seus funcionários precisa ocorrer. Se o trabalhador decidir faltar
para assistir aos jogos deliberadamente, a empresa poderá considerar falta e
descontar, além desse dia, também os dias de feriado e de repouso”, esclarece
Erika.
O QUE DIZ A LEI
Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017.
Art. 59 – A duração diária do trabalho poderá ser acrescida
de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual,
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 5º – O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo
poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação
ocorra no período máximo de seis meses.
§ 6º – É lícito o regime de compensação de jornada
estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no
mesmo mês. (NR)
Art. 59-A – Em exceção ao disposto no art. 59 desta
Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito,
convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de
trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de
descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.
Parágrafo único – A remuneração mensal pactuada pelo horário
previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso
semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados
compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver,
de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação.
Art. 59-B – O não atendimento das exigências legais para
compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito,
não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal
diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o
respectivo adicional.
Parágrafo único – A prestação de horas extras habituais não
descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.
Fonte: Ministério do Trabalho
FONTE NOTÍCIA:https://www.legisweb.
