MANDADO DO CRMV TRANSITA EM JULGADO
Os associados que aderiram à ação devem procurar a APES para obter uma declaração da entidade atestando que a empresa foi beneficiada com o mandato, bem como para obter cópia da sentença e do trânsito em julgado, a fim de que os mesmos sejam apresentados no caso de exigência das vigilâncias sanitárias Estadual ou Municipal, ou ainda em caso de exigência do próprio Conselho. A declaração APES deverá ser renovada anualmente.
Categoria Unida, Setor Fortalecido.
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SEGUEM AS NEGOCIAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Está em andamento junto ao Sessepe a negociação coletiva de trabalho. Na terceira rodada de negociação, que aconteceu em 27 de maio, a proposta patronal, que começou em 4%, chegou aos 4,5%. Já a laboral, que iniciou em 7%, chegou aos 6,5%. A manutenção da quebra de caixa em 13% sobre o piso salarial e horas extras em 75%.
O funcionamento das lojas nos dias 21/10/19 (dia do mercadeiro), 25/12/19 (natal), 01/01/20 (ano novo) e 01.05.20 (dia do trabalho), de acordo com com as cláusulas 43 e 47/2018, a contribuição negocial administrativa em favor do Sessepe para funcionamento aos domingos e feriados, foi proposto em 13.05 pela bancada patronal a redução de 50% sobre a tabela vigente. Mas, na reunião do dia 27 de maio, foi proposta a redução para 30%, podendo, no caso de impasse para fechamento, ser congelada a tabela atual.
As cláusulas 48 e 66, referentes à contribuição patronal, serão corrigidas com base no reajuste salarial que for negociado, conforme deliberação da AGE em 17.04.2019.
A cláusula 65, que trata do desconto assistencial dos empregados em favor do Sessepe, encontra-se prejudicada, considerando que a medida provisória 873/2019 (artigo 579-A, da CLT), que tramita no Congresso Nacional com eficácia até 30 de junho, não permite o desconto assistencial.
A próxima rodada de negociação acontecerá no dia 11 de junho, e foi estabelecido pela comissão negociação patronal que os pisos salariais poderiam ser corrigidos em 5,5%, enquanto o reajuste salarial dos empregados que percebem acima do piso salarial o reajuste seria de 5,07% (INPC/IBGE), considerando, ainda que a negociação coletiva só poderá ser fechada em bloco.
(com informações de José Almeida de Queiroz, assessor jurídico APES)
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WORKSHOP ECR REGIONAL
De acordo com o Diretor ECR Regional, Simone Cioccolani, o conteúdo oferecido no evento foi dentro dos pilares da ECR, que são a colaboração, eficiência e produtividade. "O tema foi lançado e agora está com as indústrias e varejistas para aplicar em suas empresas", afirmou.
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SUPER MIX ITINERANTE EM PALMARES
A Super Mix Itinerante chegou ao município de Palmares no dia 16 de maio, com uma programação que contou com a participação da superintendente da APES, Silvana Buarque, diretores da entidade, a Médica Veterinária Márcia Belo e outros, trazendo o tema "Varejo: os desafios na segurança alimentar". O talk show "Gestão e comunicação no varejo híbrido" contou com a apresentação dos jornalistas Camila Torres e Danilo César e Adalberto Souza, do Sebrae. Confira a galeria de fotos: |
| A superintendente da APES, Silvana Buarque, na abertura do evento. |
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| Dra. Márcia Belo, Camila Torres e Silvana Buarque no talk show |
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| Danilo César, Adalberto Souza, Silvana Buarque, José Luiz Torres e Camila Torres |
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| Presidente da ASPA, José Luiz Torres, Silvana Buarque, Maria de Lourdes, Kelly e Edivaldo (Supermercado São José) |
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| Silvana Buarque e Maria de Lourdes (Supermercado Lealdade) |
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| Núbia e Jackson, do Supermercado Nobre |
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| Marcos Pita (Supermercado Santa Bárbara) |
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| Dra. Marcia Belo, Kelly e Silvana Buarque |
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ESPECIAL | APAS SHOW 2019
A APAS Show deste ano contou com uma participação significativa de Pernambuco.O evento, que aconteceu de 6 a 9 de maio no Expo Center Norte, em São Paulo, teve programação voltada para as novas perspectivas do mercado de varejo de alimentos. Confira a galeria de fotos:
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| Reunião dos presidentes das Estaduais |
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| Reunião dos executivos das Estaduais |
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| Feira APAS |
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| Feira APAS |
Além da parte de congressos e feira, a APES participou de duas visitas técnicas.
A primeira, foi à Cooperativa Aurora Alimentos, empresa catarinense que comemorou recentemente 50 anos de atividades.
A segunda visita técnica foi ao Supermercado Casa Santa Luzia. A diretora da empresa, Ana Maria Lopes, recebeu a comitiva pernambucana com toda atenção, abrindo exceção para o grupo da APES, que era bem maior do que os que a casa costuma receber de uma única vez, e levando todos para conhecer a área interna de produção, o que abrilhantou ainda mais a visita técnica.
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RANKING ABRAS 2019
A APES participou do jantar de divulgação oficial da 42ª Pesquisa Ranking ABRAS/SuperHiper, que aconteceu no dia 5 de maio, na sede da Fecomercio, em São Paulo. O estudo ratifica a força dos supermercados para a economia, e aponta que em 2018 o setor registrou R$ 355,7 bilhões de faturamento, representando 5,2% do PIB. O ranking é a maior pesquisa nacional do setor supermercadista, por isso é tão importante que as empresas participem, respondendo o questionário da ABRAS. Confira as empresas associadas à APES mais bem colocadas no mercado em Pernambuco:1. Supermercado da Família LTDA
2. Karne Keijo Logística Integrada LTDA
3. Supermercado Lealdade LTDA
4. Bomlar Supermercado LTDA
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PRESIDENTE DA APES RECEBE HOMENAGEM
O presidente da APES, João Alves, foi homenageado no 12o Encontro de Negócios de Caruaru e Região, que aconteceu no dia 22 de maio. No evento, ele destacou os pontos que está trabalhando em sua gestão à frente da entidade e sobre sua trajetória de sucesso nas redes Rende Mais e Soberano.
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| O evento contou com a presença de empresários supermercadistas de várias regiões do Estado. |
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AGENDA
SUPER MIX
CÓDIGOS DO CNAE DEVEM ESTAR ATUALIZADOS PARA ENVIO DE INFORMAÇÕES AO
ESOCIAL
Empresas devem atualizar código do CNAE, conforme as alterações estabelecidas na Instrução Normativa RFB 1.867/2019, para fecharem sua folha de pagamento no eSocial.
Ao realizarem o envio da folha de pagamento sem terem atualizado o código de CNAE, as empresas recebem as mensagens com os erros 301 ou 234. Para que o envio seja concluído com êxito, as empresas devem realizar os seguintes passos:
(i) Para atualização do código, as empresas deverão enviar o evento S-1005, preencher o grupo de nova validade com data de início em abril de 2019;
(ii) Depois, devem informar seu código de CNAE atualizado e atualizar as tabelas de estabelecimento;
(iii) Então, as empresas deverão reenviar o fechamento da folha de pagamento.
Em relação à atualização, realizada em janeiro deste ano, (a) os códigos criados pela IN 1.867/19 passam a ter seu início de vigência no eSocial em 1º de janeiro de 2019; (b) os códigos, que tiveram alteração de descrição com a publicação da referida IN, tiveram seu término de vigência em 31 de dezembro de 2018 e seu início (com a nova descrição) em 1º de janeiro de 2019; e (c) os códigos, que deixaram de existir pela publicação da IN, tiveram o término de sua vigência no eSocial em 31 de março de 2019.
Desta forma, para realizar os cadastros no sistema, os códigos de CNAE devem estar de acordo com o Anexo I da IN 1.867/2019.
As orientações para essa atualização podem ser também encontradas na Nota Técnica 11/2019.
Confira o inteiro teor da IN 1.867/19.
Fonte: CNI
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SUPERMERCADOS PEDEM REVISÃO DE PARÂMETROS DE MULTA POR VIOLAÇÃO A CÓDIGO DO CONSUMIDOR
Deputados defendem segurança jurídica e parâmetro razoável para multas, além de um ambiente mais favorável para empreender
Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Empresários consideram as multas desproporcionais
A discussão teve como foco o artigo 57 da lei, que determina que a multa por violação aos direitos do consumidor, como venda de produto fora do prazo de validade, deve considerar três parâmetros: gravidade da infração cometida, vantagem obtida pela empresa e o porte econômico dela.
Porte econômico
Segundo os debatedores, os órgãos de defesa estão priorizando apenas o porte econômico do infrator, desprezando os outros dois parâmetros, e usando o faturamento da empresa como fator principal. A situação é mais grave para as redes de supermercado, cujas multas são calculadas pela receita bruta de todo o grupo econômico, e não apenas da unidade onde foi detectada a infração.
Segundo os debatedores, os órgãos de defesa estão priorizando apenas o porte econômico do infrator, desprezando os outros dois parâmetros, e usando o faturamento da empresa como fator principal. A situação é mais grave para as redes de supermercado, cujas multas são calculadas pela receita bruta de todo o grupo econômico, e não apenas da unidade onde foi detectada a infração.
“A penalidade vai sobre o todo, o que torna a multa desproporcional em muitos casos”, disse o advogado Vítor Morais de Andrade, representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) na audiência pública. Segundo ele, os Procons não consideram, na fixação da multa, se houve de fato vantagens para o empresário ou a intenção da empresa em corrigir a conduta.
O coordenador da Câmara Brasileira de Gênero Alimentícios da Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Álvaro Luiz Furtado, também fez crítica semelhante. Para ele, o porte da empresa que deve ser considerado pelo Procon é o da unidade em que foi verificado o problema.
“O comportamento foi naquele ponto e não pode extrapolar como se a empresa tivesse prejudicando o consumidor em nível nacional”, afirmou. Furtado disse ainda que apesar de o debate ter focado o setor supermercadista, o problema atinge todo o setor de comércio e serviços.
O deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), que propôs a audiência pública, disse que os supermercadistas “clamam por um critério jurídico” para aplicação das multas. “O supermercadista quer segurança jurídica e um parâmetro razoável para a multa”, disse durante a discussão, que foi acompanhada por empresários e representantes de entidades do setor de todo o País. Já o deputado Francisco Jr. (PSD-GO) afirmou que é preciso “criar um ambiente mais favorável para empreender”.
Propostas
O representante da Abras propôs mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Entre outras sugestões, a entidade quer que o valor da multa considere o produto onde foi identificada a irregularidade, se houve ganhos efetivos para o vendedor e a existência de boas práticas por parte da empresa.
O representante da Abras propôs mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Entre outras sugestões, a entidade quer que o valor da multa considere o produto onde foi identificada a irregularidade, se houve ganhos efetivos para o vendedor e a existência de boas práticas por parte da empresa.
Também propôs que o código considere medidas alternativas à multa e que o valor arrecadado pelos Procons não integre o orçamento destes órgãos. O objetivo, nesse caso, é evitar estímulo à prática de multas administrativas.
Tabelamento
O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça, Leonardo Marques, descartou a ideia de fixação de tabelamento das multas, que seria seguida pelos Procons. Segundo ele, o mercado de consumo tornou-se muito dinâmico, principalmente com as vendas pela internet, e a legislação pode se tornar rapidamente defasada.
O coordenador-geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas do Ministério da Justiça, Leonardo Marques, descartou a ideia de fixação de tabelamento das multas, que seria seguida pelos Procons. Segundo ele, o mercado de consumo tornou-se muito dinâmico, principalmente com as vendas pela internet, e a legislação pode se tornar rapidamente defasada.
“Trabalhar com tabelamento seria algo dificilmente operável”, disse Marques. Ele afirmou ainda que os Procons estaduais e municipais têm autonomia para atuar e o governo federal não pode impor critérios.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Edição – Roberto Seabra
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