👉 PERNAMBUCO TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE PROTETOR FACIAL OU A INSTALAÇÃO DE BARREIRAS FÍSICAS TRANSPARENTES EM MERCADOS E SIMILARES
A partir de agora, os estabelecimentos comerciais instalados em Pernambuco são obrigados, por força da Lei Estadual 17.017/2020, a disponibilizar aos funcionários que desempenham funções de atendimento direto ao consumidor protetor facial (face shield) para uso ininterrupto ou providenciar a instalação de barreiras físicas transparentes nos locais de trabalho.
No caso dos supermercados e similares, as barreiras físicas poderão ser usadas nos caixas de pagamento e nos setores de auxílio ao consumidor e o uso do protetor individual de face vai permitir que os atendentes de padaria e do balcão de frios, os gerentes e os funcionários de loja contem com mais uma proteção contra a transmissão da COVID-19.
Vale ressaltar que a Lei 17.017/2020, fruto da unificação dos projetos de lei nº 1083/2020, 1197/2020 e 1193/2020, de autoria, respectivamente, dos deputados Claudiano Martins Filho (PP), Pastor Cleiton Collins (PP) e Henrique Queiroz Filho (PL), recebeu atenção prioritária da APES durante seu processo de tramitação, que conseguiu ajustar diversos pontos que poderiam causar impactos economicamente negativos ao segmento.
👉 INFORMATIVO LEGISLATIVO
ORGANIZAÇÃO DE FILAS Entrou em vigor no dia 10 de agosto a Lei Nº 16.997/2020, que estabelece procedimentos de prevenção da COVID-19 nos estabelecimentos comerciais. O texto trata sobre a responsabilidade das lojas sobre organização de filas de atendimento. Em seu artigo 4, que trata especificamente dos supermercados, mercados, hipermercados e afins, a Lei diz que "É de responsabilidade (...) durante o período de pandemia do COVID-19, a organização de filas de atendimento, cumprindo as determinações de espaçamento recomendadas pelas autoridades de saúde do Estado de Pernambuco". O não cumprimento da Lei prevê multa que pode variar de R$ 1 mil reais a R$ 5 mil reais, dependendo do porte da loja. PROIBIDA A CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS
Já a Lei nº 16.821/2020 altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019. Com a Lei em vigor, fica proibida a conferência de produtos, após o pagamento no caixa, dos produtos adquiridos. Essa prática é mais usual nas lojas de formato atacarejo, e o entendimento do autor da Lei é que ela constrange o consumidor. Então, foi acrescido ao Código Estadual de Defesa do Consumidor o Art. 164-A, que diz que "os mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas estabelecidos em Pernambuco, sejam eles de varejo, atacado ou venda mista, são proibidos de conferir os produtos adquiridos e devidamente pagos pelo consumidor após o atendimento no caixa do estabelecimento, sem a sua anuência". Os mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas devem, ainda, afixar um cartaz com os dizeres: É PROIBIDA A CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE, APÓS O PAGAMENTO NOS CAIXAS DESTA EMPRESA. O mesmo deverá ser colocado em um local de fácil visualização. O não cumprimento prevê as sanções descritas no Art. 180 do CEDC PE, a ver: Art. 180. A penalidade de multa será fixada de acordo com as seguintes faixas pecuniárias: I - Faixa Pecuniária A: de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - Faixa Pecuniária B: de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III - Faixa Pecuniária C: de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais); IV - Faixa Pecuniária D: de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e V - Faixa Pecuniária E: de 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). § 1º As faixas pecuniárias aplicáveis a cada tipo de estabelecimento, graduadas de acordo com a natureza e gravidade da infração, encontram-se definidas em dispositivos específicos deste Código. § 2º As faixas pecuniárias estabelecidas neste artigo serão atualizadas anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
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👉 TESTAGEM DE COVID PARA SUPERMERCADOS DE JABOATÃO DOS
GUARARAPES
Diante da situação epidemiológica que ainda está instalada
no Estado, a Prefeitura de Jaboatão, por meio da sua Vigilância Sanitária, levando
em conta a essencialidade do segmento supermercadista, disponibilizou a realização de testes de COVID-19 e HIV
para os colaboradores dos supermercados do município.
Aos associados APES que possuem lojas em Jaboatão dos
Guararapes e que queiram participar da campanha de testagem, é necessário
enviar um e-mail para a entidade com as seguintes informações: endereço da loja
com ponto de referência; quantitativo de colaboradores; nome e contato de quem
será responsável pela empresa nessa ação
e uma sugestão de data para
realização, exceto 03, 04, 09, 17 e 24 de setembro.
A testagem vai ocorrer nos meses de setembro e outubro, e
será necessária a disponibilização de duas salas fechadas para as equipes da
prefeitura: uma para a realização dos exames e outra para aconselhamento e
entrega de resultados.
É importante que os dados solicitados sejam enviados com
brevidade para que possamos reportar as informações à Prefeitura.
Trata-se de uma
grande conquista da entidade, fruto das boas relações construídas com os órgãos
ao longo dos anos de trabalho.
👉 SEMANA DO BRASIL
De 3 a 13 de setembro, acontece em todo o País a Semana do Brasil. A ideia da ação do Governo Federal é para unir todo o comércio em uma campanha de descontos e serviços.
Trata-se de uma campanha de livre adesão, cujos materiais de divulgação estão disponíveis em http://participesemanabrasil.com.br.
No site, além da marca, estão disponíveis o vídeo institucional, os temas promocionais, as artes para download com as especificações necessárias para aplicação da logomarca das redes varejistas e campo para cadastro.
Agora é só participar!
👉 ESCOLA NACIONAL DE SUPERMERCADOS
Há cerca de 12 meses a ABRAS apresentou a ideia de um
projeto associado à Escola Nacional de Supermercados para a construção de um
curso de capacitação orientado para varejistas de todo o Brasil. Com a pandemia
do coronavírus e as medidas de controle social, a entidade nacional direcionou
o seu trabalho para as plataformas on-line, e lançou, no final de agosto, o
curso de capacitação para “Rastreabilidade – Programa Rama”, em conformidade
com as Instruções Normativas Conjunta (INC 02/2018 e INC 01/2019).
O Curso poderá ser acessado por todos os profissionais do
setor por meio da Escola Nacional de Supermercados (ENS), e terá um conteúdo composto
por 10 módulos, a ver: mapa geral da agricultura no Brasil; os Tipos de FLV – o
orgânico e o tradicional. Melhorias genéticas; variedades de produtos e
benefícios; padrão de qualidade para FLV; segurança do alimento . Global GEP; armazenamento
e acondicionamento (enfoque prático) – em CDs e em lojas – temperatura,
umidade, as práticas do dia a dia; Exposição e manuseio (transporte/CDs e
lojas); rastreabilidade e boas práticas de FLV; certificação ISO ou análise de
pontos críticos ou HACCP – análise de perigos e pontos críticos de controle;
por fim, o programa RAMA (rastreabilidade e monitoramento de alimentos) –
metodologia e processos.
Curso já disponível em http://www.escolaabras.com.br/
👉 AÇÃO SOCIAL
Em mais uma ação solidária da APES, foi entregue à Cruz Vermelha uma doação de água mineral. Empresas associadas à APES se uniram para atender ao pedido da instituição, que está ajudando pessoas necessitadas em consequência da pandemia da COVID-19. Os caminhões foram entregues na quinta-feira (27 de agosto).
👉 SETOR SUPERMERCADISTA REGISTRA CRESCIMENTO REAL NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020
O primeiro semestre foi positivo para o setor supermercadista, que registrou crescimento real (deflacionado pelo IPCA/IBGE) de 3,47%, de janeiro a junho, de acordo com o Índice Nacional de Vendas da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), apurado pelo Departamento de Economia e Pesquisa da entidade. O resultado foi o melhor para o semestre dos últimos 8 anos.
No mês de junho, os supermercados apresentaram alta de 2,78% em relação ao mesmo período do ano passado. Na comparação com maio de 2020 houve queda real de -4,82% nas vendas.
👉 ABRAS E CONAB SE REÚNEM PARA FALAR SOBRE O DESAFIO DO
ABASTECIMENTO E OS PREÇOS
Por José Luiz Tejon para a Jovem Pan.
Guilherme Bastos, presidente da Companhia Nacional de
Abastecimento (Conab) e João Sanzovo, presidente da Associação Brasileira de
Supermercados (Abras), com suas equipes técnicas, se reuniram virtualmente para
avaliar os desafios de abastecimento e de custos inflacionários nos alimentos
do mercado interno ontem (dia 31).
Com a valorização do dólar, efeitos climáticos e com o
“corona voucher” a Conab apresenta um diagnóstico da pressão que foi ampliada
na demanda da população, provocando um “desequilíbrio”, mas que nas projeções
do plantio da próxima safra surgem reequilibrados, pelo menos no que envolve o
arroz com perspectivas de crescimento da produção. O Brasil deverá sair de 250
milhões de toneladas de grãos para quase 279 de forma geral.
Por outro lado, os supermercados desejam um esclarecimento
para a sociedade sobre este momento de encarecimento de alimentos,
flagrantemente da cesta básica, óleo de soja, leite, trigo, arroz, feijão e
carnes. A Abras busca com comunicação e criatividade educativa meios de ajudar
seus consumidores, em cerca de 90 mil lojas onde em torno de 27 milhões de
brasileiros circulam todos os dias, sem esquecer do delivery.
Nesta reunião, muito positiva por permitir iniciar um
legítimo diálogo dos elos protagonistas das cadeias produtivas, também foi
comentado o apoio e o desenvolvimento aos acordos da agricultura familiar,
típica de mercado interno, nas suas relações com os supermercados.
A Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia)
atua neste instante numa proposta de “desoneração” apresentada no Fórum
Paulista do Agronegócio, por Márcio Maciel, diretor de assuntos institucionais,
revelando que a carga dos impostos nos alimentos é da ordem de 23% de forma
geral. E isso já computando com a cesta básica. “Somente a Dinamarca tributa
mais do que o Brasil”, acrescenta o diretor da Abia.
Para o enfrentamento crítico da situação principalmente do
arroz, a Conab informa que os plantios e a oferta do arroz na Ásia estão em bom
andamento, e que as importações zerando a TEC – Tarifa Externa Comum, poderiam
ser realizadas assegurando o abastecimento. Porém a Federarroz e a Farsul são
contrários à eliminação da TEC apontando outros aspectos estruturais nessa
atividade que por anos não vem sendo estrategicamente trabalhados.
Desta forma, se algo nos incomoda, precisamos reunir quem
participa dos incômodos para ver como trazemos soluções e não mais ampliação da
confusão. Diálogo e comunicação, o início da vontade da busca da solução.
Esperamos que Conab, Abras e demais instituições da sociedade civil organizada
possam estabelecer um diálogo frequente, organizado e atuarem conjuntamente na
busca de uma ordem que supere a desordem.
Agronegócio como foi muito bem identificado e estabelecido
como matéria de estudos na Universidade de Harvard na década de 50 pelos
professores John Davis e Ray Goldberg significa a gestão de toda uma cadeia
produtiva desde o consumidor, passando pelos supermercados, indústrias,
produtores, ciência e tecnologia com serviços financeiros, seguro, logística e
meio ambiente. E agora representa um sistema de saúde humana e construção de
vínculos globais de cadeia de valor, com cooperativismo e capitalismo
consciente.
Que deste momento crítico e difícil, com queda da economia,
diminuição na renda da classe média, diminuição do corona voucher, dólar alto o
que também elevará os riscos e os custos dos produtores rurais para a próxima
safra, que possamos parar de acusar, apontar culpados e nos reunirmos pra
resolver. Hora de um design thinking, nenhum elo sozinho do agronegócio será
bem sucedido sem os demais.
Que Abras, Abia, Abag, Abiove, ABPA, OCB, Abrafrutas, ABH,
Embrapa, a sociedade civil organizada, com Conab em nome do governo, possam
estabelecer um vínculo de confiança e com essa plataforma: “Confiança”,
partirmos para o novo agro brasileiro.
Forte na exportação e com segurança alimentar estratégica
assegurada, a boa governança. O “E” vencendo o “ou”. Confiança. Que 31 de
agosto seja apenas o início de um grande e permanente diálogo das cadeias
produtivas da agrossociedade nacional. “Não mais falar um contra o outro e sim
um com o outro”. Parabéns Abras e Conab.
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