CAMPANHA | ESSENCIAL, SIM. PRIORIDADE, TAMBÉM
Em Pernambuco, o segmento de supermercados possui, de acordo com dados de 2020, 19.745 contribuintes ativos, entre hipermercados, supermercados, minimercados, mercearias e armazéns, representando 4,7% da arrecadação total de ICMS do estado (acumulado de janeiro a outubro).
A pauta é tão importante e urgente que deputados estaduais estão pleiteando a priorização do segmento na vacinação. O Projeto de Lei Ordinária 2040/2021, de autoria do deputado Antônio Moraes, inclui os trabalhadores e trabalhadoras do setor do comércio varejista e atacadista como grupo prioritário do Plano de Operacionalização para vacinação contra a Covid-19, no Estado de Pernambuco. A matéria terá uma emenda modificativa, apresentada pelo próprio parlamentar, que evidenciará mais os setores, e um dos destacados será o de supermercados.
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| Deputado Antônio Moraes | Foto: Alepe |
Já a Indicação 6225/2021, do deputado Marcantônio Dourado Filho, pede que seja feito um apelo ao Governador do Estado, Paulo Câmara, e ao Secretário da Saúde do Estado de Pernambuco, André Longo de Melo, para inclusão dos trabalhadores em supermercados no grupo prioritário da vacinação contra o Covid-19 no Estado de Pernambuco.
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| Dep. Marcantônio Dourado Filho |
A deputada estadual Fabíola Cabral também apresentou uma indicação ao governador Paulo Câmara, para que todos os serviços essenciais sejam prioridade na vacinação. Até o fechamento desta edição, não recebemos a numeração nem o teor completo do texto.
E o setor também vem sentindo, desde o início da pandemia, os impactos das medidas de controle. Rodolfo Borba, do grupo Extrabom, destaca que o setor de supermercados está na linha de frente. "Somos um setor essencial que não fechou um dia sequer, cujos funcionários dependem do transporte público", explica. O grupo, que tem entre 80 e 100 funcionários por loja, diz que não tem como quantificar quantos funcionários já se afastaram por questões relacionadas à Covid, seja por ter contraído, apresentado sintomas ou ter tido contato com alguém positivado ou com sintomas. "Todos os colaboradores dos grupos prioritários estão sendo vacinados, mas é de suma importância que todos que estão no front também se vacinem”.
Humberto Monteiro, do supermercado Fênix, destaca que um serviço essencial tem que ter prioridade na vacinação. O grupo, que tem 10 lojas na RMR, emprega cerca de 900 pessoas. Dessas, 15% foi afastado em algum momento por questões relacionadas à Covid. "O impacto foi grande de uma coisa nova, que não conhecíamos, e tivemos que aprender a conviver com a nova realidade", explica. Enquanto isso, o supermercado continuou funcionando normalmente, e teve que se adaptar para atender a todos os protocolos sanitários exigidos. De acordo com Humberto Monteiro, o grupo investiu mais de R$ 500 mil em pessoal, insumos e equipamentos de segurança, tudo para garantir um ambiente seguro para clientes e colaboradores.
A APES está com uma campanha ostensiva nas redes sociais, chamando a atenção da sociedade e das autoridades para o tema. Foi encaminhado ofício ao governador Paulo Câmara requerendo a inclusão do setor na prioridade da vacinação. A entidade se colocou à disposição para reunião on-line ou presencial para tratar sobre esse importante assunto. O presidente da APES, João Alves, destaca a adesão de muitos lojistas na campanha. "Estimulamos nossos associados a replicar a nossa campanha e também a criar as suas próprias peças, postando em suas redes e marcando os gestores e páginas oficiais. O importante é que nosso segmento chame a atenção das autoridades para a necessidade urgente de vacinar os trabalhadores que não pararam um dia sequer nesta pandemia", afirma o presidente.
A mobilização digital pode ser conferida no Instagram da APES: @supermercadospe.
NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2021/2022
Ressaltamos a importância da leitura do aditivo na íntegra, tendo em vista que há mais cláusulas além das econômicas a serem observadas.
O SESSEPE irá encaminhar os aditivos para as empresas que no ano passado firmaram o Acordo Coletivo. As empresas que não firmaram o Acordo Coletivo no ano passado, mas que tenham interesse em firmar esse ano, devem entrar em contato com a APES afim de receber informações de como proceder.
Dúvidas e esclarecimentos, entrar em contato com Carlos Amaro, (81) 9.8280 8363.
INFORME TRIBUTÁRIO | PIS E COFINS
Voltamos ao tema porque o Supremo Tribunal Federal, em 13/05/2021, definiu o alcance da nossa vitória com relação ao ICMS a ser excluído e ao período a ser recuperado: prevaleceu que deve ser excluído o ICMS destacado e que só poderemos recuperar os pagamentos a maior feitos a partir de 15/03/2017.
Aproveitamos para esclarecer que os Associados têm duas opções para se beneficiar: ou retifica a EFD-PIS/COFINS e as DCTFS e aproveita o eventual pagamento a maior em PER/DCOMP (pedido de restituição que pode, ou não, ser vinculado a compensações) ou promove a habilitação do crédito de uma única vez perante a Receita Federal indicando o processo judicial, sem necessidade de retificação das declarações, e aproveita o crédito em PER/DCOMP (com a única opção de fazer compensações).
Importante observar que no primeiro cenário o PER/DCOMP deverá ser entregue em até 05 anos de cada pagamento indevido. Já no segundo cenário o PER/DCOMP deverá ser entregue até 06/11/2023 aproveitando todo o crédito.
PARCERIA | DESCARTE CORRETO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES
Como se sabe, nas lâmpadas fluorescentes - muito comuns nos mais diversos ambientes - há mercúrio, metal que provoca danos ao meio ambiente e problemas de saúde humana e animal.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, transfere a responsabilidade do descarte das lâmpadas fluorescentes pós uso a toda cadeia de sua distribuição. Isto significa que os fabricantes, importadores, distribuidores, lojistas e consumidores tem a responsabilidade para o retorno das lâmpadas não utilizadas/descartadas.
Além de ser ecologicamente correta e trazer benefícios para a sociedade, a logística reversa das lâmpadas pode agregar valores para as lojas que aderirem ao programa, como o aumento do tráfego no ponto de venda; possibilidade de realizar campanhas promocionais; passar a ser a primeira opção do consumidor na hora da compra em função do descarte correto; atender a legislação vigente; ganhar relevância na comunidade; vincular o nome da empresa a um projeto de sustentabilidade de nível nacional e com ampla divulgação.
Aos que tiverem interesse, favor entrar em contato com a APES pelo e-mail apes@elogica.com.br para envio de material completo de divulgação.
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LGPD | MULTAS COMEÇAM A VALER A PARTIR DE AGOSTO DE 2021
Com informações do Serpro
O que muda? - Do seu comportamento nas redes sociais, ao seu deslocamento diário pela cidade, passando pelos seus gostos de leitura e sem esquecer os seus tradicionais registros cadastrais, como nome, endereço e telefone: Você já se perguntou o que uma empresa faz ou pode fazer com os seus dados na internet?
A LGPD surgiu justamente para regulamentar essas práticas de coleta e tratamento de dados que, muitas vezes, são feitas até mesmo sem o conhecimento do titular. A partir de agora, todos os usuários passam a ter o direito de saber como as organizações coletam, armazenam e utilizam seus dados pessoais.
O ponto central da nova lei é que nenhuma instituição pode utilizar os dados de nenhum cidadão sem o seu consentimento explícito. O texto também traz garantias para o usuário, que pode solicitar que seus dados sejam deletados, revogar um consentimento, transferir os dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. E o tratamento dos dados deve ser feito levando em conta alguns quesitos, como finalidade e necessidade, que devem ser previamente acertados e informados ao cidadão.
Sanções - Os artigos da LGPD sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais ainda não estão valendo. Por força da Lei 14.010/20, as sanções vão entrar em vigor a partir de 1º de agosto de 2021. As punições podem chegar até 2% do faturamento até o limite de 50 milhões de reais.
COMUNICAÇÕES OFICIAIS DA SEFAZ-PE SÃO REALIZADAS PELO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO (DTE)
O objetivo é facilitar a comunicação com o Fisco estadual. O instrumento armazena, de forma digital, todas as mensagens, incluindo cobranças, notificações processuais, informativos e comunicações, feitas entre a Fazenda e os contribuintes.
O contribuinte deve estar atento, pois as mensagens oficiais da Sefaz-PE, anteriormente feitas através de cartas e pelo Diário Oficial, passaram a ser encaminhadas apenas para esse Domicílio digital.
A ferramenta é composta por uma caixa postal com acesso restrito aos sócios de determinada empresa contribuinte.
Os responsáveis deverão estar atentos e verificar periodicamente o conteúdo dela, uma vez que, dependendo do tipo de correspondência, o sistema indicará automaticamente a leitura da mensagem.
Quem estiver com seu e-mail cadastrado receberá um informativo sempre que for enviada uma mensagem da secretaria para o Domicílio.
Os contribuintes inscritos no sistema normal poderão utilizar o DTE ao acessarem o E-Fisco. Para isso, deverão informar o CPF e a senha de certificação digital, selecionar a opção "Serviços mais utilizados" e, em seguida, "Domicílio Eletrônico". A partir daí, será necessário preencher o "Radical CNPJ", clicar em "Localizar", e em seguida acessar a opção "Consultar Caixa de Mensagens(m)" para visualizar os comunicados da Secretaria.
Em caso de dúvidas, contatar o TeleSefaz: 0800 285 1244 ou (81) 3183.6401.
