CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2021
A Associação Pernambucana de Supermercados - APES, também foi notificada para participar na qualidade de convidada, considerando que o SINDISUPER-PE, ainda se encontra em processo de regularização para obtenção do registro sindical perante a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.
Na ocasião foi assegurada a data base da categoria profissional, 01 de maio de 2020; foi prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho vigente para 30 de julho de 2020, considerando o teor do Artigo 30 da Medida Provisória nº 927/2020, que permite essa prorrogação, diante do estado de calamidade pública em razão da Covid-19.
É importante que o setor realize uma reunião preparatória com o intuito de alinhar os pontos da CCT 2019/2020, bem como analisar a pauta de reivindicações enviada pelo SESSEPE para 2020/2021. Lembramos que no caso da impossibilidade do comparecimento do representante da empresa nessas assembleias, poderá ser outorgada procuração a APES.
Categoria Unida, Setor Fortalecido
Informe Jurídico TrabalhistaLIMINAR - ADIN 6.327 - LICENÇA MATERNIDADE - PREMATUROS, COMPLICAÇÕES NA GESTAÇÃO E PÓS-PARTO Ademais, sustenta a proteção à maternidade, à infância e ao convívio social, como preceitua o arts. 6º, 201, II, 203, I e 227 todos da CF/88 é mitigada pela contagem do período de licença-maternidade antes da data do parto ou a partir dele, acarretando prejuízo ao vínculo afetivo e à convivência entre a mãe e a criança. Desse modo, requereu a concessão da medida cautelar para afastar a interpretação literal das disposições do §1º do art. 392, da CLT e do art. 71 da Lei 8.213/1991 e conferir interpretação que considere como marco inicial da licença maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Ao analisar o mérito o Ministro Relator, Edson Fachin entendeu que a presente ação deveria ser recebida. Portanto, o Relator proferiu decisão concedendo a medida cautelar, apenas para os casos mais graves, ou seja, para os casos de nascimento de prematuros, complicações maternas gestacionais e pós-parto que excederem o período de duas semanas previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Regulamento da Previdência Social, permitindo nesses casos a prorrogação do benefício e, assim, a contagem do termo inicial do período de 120 dias a partir da alta hospitalar da criança e/ou da mãe, o que ocorrer por último. Por fim, sinalizamos que o efeito da decisão é imediato, ou seja, a partir de 12/03/2020, como também que o eminente Ministro remeteu a decisão para o Pleno do STF referendar. |
